Diário da República

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Diário da República n.º 225/1976, de 24 de setembro de 1976

1976-09-24 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado · Diário da República n.º 225/1976, de 24 de setembro de 1976 · Diário da República

Revoga, a partir de 27 de Agosto de 1976, o disposto na alínea b) do n.º 1 do despacho ministerial de 2 de Abril de 1973, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 85, de 10 de Abril de 1973