Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2024/A

Diário da República n.º 88/2024, de 7 de maio de 2024

2024-05-07 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 88/2024, de 7 de maio de 2024 · Diário da República

Constituição da Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo.