Diário da República

Portaria n.º 1168/91

Diário da República n.º 262/1991, Série I-B de 1991-11-14

1991-11-14 · Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 262/1991, Série I-B de 1991-11-14 · Diário da República

Adopta uma base móvel para assegurar a alienação periódica do montante dos emolumentos que podem ser cobrados pelas entidades autorizadas a emitir certificados do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes e de actividades exercidas por trabalhadores por conta de outrem