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Diretiva 1999/44/CE — Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem — Caráter insignificante dessa falta — Exclusão da rescisão do contrato — Competência do tribunal nacional. Processo C‑32/12.

2013-10-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0032

Diretiva 1999/44/CE — Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem — Caráter insignificante dessa falta — Exclusão da rescisão do contrato — Competência do tribunal nacional. Processo C‑32/12.