Jorge Adriano Carlos Advogado
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Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2014 –Léon Van Parys/Comissão. Firma Léon Van Parys contra Comissão Europeia...

2014-11-26 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62014TO0171

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2014 –Léon Van Parys/Comissão. Firma Léon Van Parys contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação – União aduaneira – Carta da Comissão a informar a manutenção da suspensão do prazo de tratamento de um pedido de isenção de direitos aduaneiros – Pedido de declaração – Incompetência do Tribunal Geral – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑171/14.

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