Diário da República

Decreto-Lei n.º 488/99

Diário da República n.º 268/1999, Série I-A de 1999-11-17

1999-11-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 268/1999, Série I-A de 1999-11-17 · Diário da República

Define as formas de aplicação do regime jurídico de segurança, higiene e saúde no trabalho à Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 191/95 , de 28 de Julho