Diário da República

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Diário do Governo n.º 47/1976, de 25 de fevereiro de 1976

1976-02-25 · Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Interno · Diário do Governo n.º 47/1976, de 25 de fevereiro de 1976 · Diário da República

Esclarece dúvidas quanto ao âmbito de aplicação da Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro