Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-487/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023. F.F. contra Österreichische Datenschutzbehörde. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...

2023-05-04 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0487

Processo C-487/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023. F.F. contra Österreichische Datenschutzbehörde. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Direito de acesso do titular dos dados aos seus dados em fase de tratamento — Artigo 15.°, n.° 3 — Fornecimento de uma cópia dos dados — Conceito de “cópia” — Conceito de “informações”. Processo C-487/21.

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