Diário da República

Lei n.º 84/2017

Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

2017-08-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18 · Diário da República

Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares (primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 36/95 , de 14 de fevereiro, e 174/2002 , de 25 de julho)