Diário da República
Portaria n.º 329/75
Diário do Governo n.º 123/1975, de 28 de maio de 1975
Estabelece medidas de higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares - Revoga a Portaria n.º 24082 , de 17 de Maio de 1969
Fonte: Diário da República · Abrir original