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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012. National Lottery Commission contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)...

2012-09-13 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62010TJ0404

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012. National Lottery Commission contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca comunitária figurativa que representa uma mão ― Artigo 53.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional ― Ónus da prova ― Aplicação do direito nacional pelo IHMI ― Fiscalização. Processo T‑404/10.