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Processo T-186/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de julho de 2018. CSTP Azienda della Mobilità SpA contra Comissão Europeia...
Processo T-186/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de julho de 2018. CSTP Azienda della Mobilità SpA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes e novos auxílios — Regulamento (CEE) n.
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