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Processo C-616/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de outubro de 2019. Processo penal contra Mathieu Blaise e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Foix...

2019-10-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0616

Processo C-616/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de outubro de 2019. Processo penal contra Mathieu Blaise e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Foix. Reenvio prejudicial — Ambiente — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento (CE) n.