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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/6/CE — Abuso de informação privilegiada — Sanções — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal...

2018-03-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0596

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/6/CE — Abuso de informação privilegiada — Sanções — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos — Força de caso julgado de uma sentença penal transitada em julgado sobre o procedimento administrativo — Sentença penal transitada em julgado que declara a absolvição do abuso de informação privilegiada — Efetividade das sanções — Carta dos Direitos.