Diário da República

Decreto-Lei n.º 140/2002

Diário da República n.º 116/2002, Série I-A de 2002-05-20

2002-05-20 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 116/2002, Série I-A de 2002-05-20 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 280/94 , de 5 de Novembro, e procede à redefinição dos limites da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, alterando os Decretos-Leis n.os 51/95 , de 20 de Março, e 46/97 , de 24 de Fevereiro