Diário da República

Decreto-Lei n.º 64/2015

Diário da República n.º 83/2015, de 29 de abril de 2015

2015-04-29 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 83/2015, de 29 de abril de 2015 · Diário da República

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo