Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 76/2020

2020-04-17 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 76/2020 · Diário da República

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública