Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A

Diário da República n.º 217/2016, de 11 de novembro de 2016

2016-11-11 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 217/2016, de 11 de novembro de 2016 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores