Diário da República

Despacho Normativo n.º 257/78

Diário da República n.º 224/1978, de 28 de setembro de 1978

1978-09-28 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 224/1978, de 28 de setembro de 1978 · Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura, Prof. Carlos Alberto Lloyd Braga, da competência para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações