Diário da República

Portaria n.º 1460-B/2009

Diário da República n.º 252/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-12-31

2009-12-31 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 252/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-12-31 · Diário da República

Revoga a Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro, que determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE)