Diário da República

Decreto-Lei n.º 22/2015

Diário da República n.º 26/2015, de 6 de fevereiro de 2015

2015-02-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 26/2015, de 6 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007 , de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas