Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2008/M
Diário da República n.º 61/2008, Série I de 2008-03-27
Adapta à administração regional e local da Região Autónoma da Madeira o regime de mobilidade geral entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original