Diário da República

Decreto-Lei n.º 34/2019

Diário da República n.º 48/2019, de 8 de março de 2019

2019-03-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 48/2019, de 8 de março de 2019 · Diário da República

Desafeta do domínio público hídrico do Estado uma parcela de terreno inserida na margem da Ria de Aveiro