Diário da República

Decreto-Lei n.º 48/2014

Diário da República n.º 60/2014, de 26 de março de 2014

2014-03-26 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 60/2014, de 26 de março de 2014 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2008 , de 11 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2013/46/UE , da Comissão, de 28 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/141/CE , da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição