Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 10-J/99
Diário da República n.º 76/1999, 5º Suplemento, Série I-B de 1999-03-31
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 28-B/98/A , da Região Autónoma dos Açores, que aprova a orgânica da Inspecção Regional do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274 (3.º suplemento), de 26 de Novembro de 1998
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