Diário da República

Lei n.º 59/2023

Diário da República n.º 211/2023, de 31 de outubro de 2023

2023-10-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 211/2023, de 31 de outubro de 2023 · Diário da República

Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde