Diário da República

Decreto-Lei n.º 381/84

Diário da República n.º 279/1984, Série I de 1984-12-03

1984-12-03 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 279/1984, Série I de 1984-12-03 · Diário da República

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/77 , de 1 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 112/83 , de 22 de Fevereiro