Diário da República

Decreto-Lei n.º 135/97

Diário da República n.º 125/1997, Série I-A de 1997-05-31

1997-05-31 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 125/1997, Série I-A de 1997-05-31 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território