Diário da República

Decreto-Lei n.º 568/99

Diário da República n.º 297/1999, Série I-A de 1999-12-23

1999-12-23 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 297/1999, Série I-A de 1999-12-23 · Diário da República

Procede à revisão do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/81, de 9 de Junho, e estabelece a obrigatoriedade da elaboração de planos plurianuais de supressão de passagens de nível