Diário da República

Lei n.º 23-A/2015

Suplemento do Diário da República n.º 60/2015

2015-03-26 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 60/2015 · Diário da República

Transpõe as Diretivas 2014/49/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98 , de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006 , de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008 , de 24 de novembro