Diário da República
Aviso n.º 53/2007
Diário da República n.º 46/2007, de 6 de março de 2007
Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado, em 6 de Setembro de 2005, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981
Fonte: Diário da República · Abrir original