Diário da República

Portaria n.º 314/2025/1

Diário da República n.º 178/2025, de 16 de setembro de 2025

2025-09-16 · Finanças, Saúde e Ambiente e Energia · Diário da República n.º 178/2025, de 16 de setembro de 2025 · Diário da República

Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), e pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018 , de 3 de dezembro, na sua atual redação.