Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/96

Diário da República n.º 51/1996, Série I-A de 1996-02-29

1996-02-29 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 51/1996, Série I-A de 1996-02-29 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 1997 a vigência do Decreto-Lei n.º 263/90, de 30 de Agosto, relativo à consignação de obras nos estabelecimentos de ensino