Diário da República

Lei n.º 21/2009

Diário da República n.º 97/2009, Série I de 2009-05-20

2009-05-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 97/2009, Série I de 2009-05-20 · Diário da República

Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945