Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/2024

Diário da República n.º 234/2024, de 3 de dezembro de 2024

2024-12-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 234/2024, de 3 de dezembro de 2024 · Diário da República

Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.