Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 29/98/M

Diário da República n.º 299/1998, de 29 de dezembro de 1998

1998-12-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 299/1998, de 29 de dezembro de 1998 · Diário da República

Atribui um complemento regional de 30% do quantitativo das ajudas de custo para os eleitos locais e funcionários e agentes da administração regional e local nas deslocações em serviço que tenham lugar entre as ilhas da Região ou entre estas e as da Região Autónoma dos Açores ou o continente. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 18/91/M, de 18 de Julho