Diário da República

Decreto-Lei n.º 46/98

Diário da República n.º 52/1998, Série I-A de 1998-03-03

1998-03-03 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 52/1998, Série I-A de 1998-03-03 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 94/28/CE , do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros e altera a Portaria n.º 1055/89, de 6 de Dezembro, no que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura