Diário da República
Aviso n.º 14/2020
Diário da República n.º 30/2020, de 12 de fevereiro de 2020
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Letónia formulado uma declaração a 24 de setembro de 2019, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal
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