Diário da República

Portaria n.º 238-A/98

Diário da República n.º 88/1998, 1º Suplemento, Série I-B de 1998-04-15

1998-04-15 · Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 88/1998, 1º Suplemento, Série I-B de 1998-04-15 · Diário da República

Define e regula os limites dos tempos de serviço de voo e de repouso do pessoal navegante do transporte aéreo. Revoga a Portaria n.º 408/87, de 14 de Maio