Diário da República

Portaria n.º 1071/2006

Diário da República n.º 190/2006, de 2 de outubro de 2006

2006-10-02 · Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 190/2006, de 2 de outubro de 2006 · Diário da República

Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro