Diário da República

Declaração de Retificação n.º 4/2025/1

Diário da República n.º 12/2025, de 17 de janeiro de 2025

2025-01-17 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 12/2025, de 17 de janeiro de 2025 · Diário da República

Retifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 13 de maio de 2024.