Diário da República
Lei n.º 40/99
Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09
Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais e regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária
Fonte: Diário da República · Abrir original