Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2024/M
Diário da República n.º 204/2024, de 21 de outubro de 2024
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à Internet na lista 1 ― bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Fonte: Diário da República · Abrir original