Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Lei n.º 90/2009

Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31

2009-08-31 Assembleia da República Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31 Diário da República

Aprova o regime especial de protecção na invalidez

Fonte: Diário da República · Abrir original