Diário da República

Acórdão n.º 2/2004

Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12

2004-05-12 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12 · Diário da República

Quando tenha havido libertação do arguido - detido em flagrante delito para ser presente a julgamento em processo sumário - por virtude de a detenção ter ocorrido fora do horário de funcionamento normal dos tribunais (artigo 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), o início da audiência deverá ocorrer no 1.º dia útil seguinte àquele em que foi detido, ainda que para além das quarenta e oito horas, mantendo-se, pois, a forma de processo sumário