Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 7/90

Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20

1990-02-20 · Presidência da República · Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20 · Diário da República

Ratifica a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/90, em 20 de Dezembro de 1989