Diário da República

Lei n.º 48/2005

Diário da República n.º 165/2005, Série I-A de 2005-08-29

2005-08-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 165/2005, Série I-A de 2005-08-29 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro