Diário da República

Lei n.º 30/2006

Diário da República n.º 132/2006, de 11 de julho de 2006

2006-07-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 132/2006, de 11 de julho de 2006 · Diário da República

Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional