Diário da República

Decreto-Lei n.º 41/91

Diário da República n.º 17/1991, Série I-A de 1991-01-21

1991-01-21 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 17/1991, Série I-A de 1991-01-21 · Diário da República

Regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime geral de segurança social aos trabalhadores portuários do porto do Funchal