Diário da República

Lei n.º 31/2012

Diário da República n.º 157/2012, de 14 de agosto de 2012

2012-08-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 157/2012, de 14 de agosto de 2012 · Diário da República

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro